RMS 35629 - DECISAO

RMS 35629 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF, com a modulação de efeitos que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, tornou inviável o reconhecimento do poder liberatório do § 2º para o crédito do recorrente; o poder liberatório dependia...

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Parties
Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Compensação Tributária Com Precatórios, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Com Precatórios Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos pelo STF
  3. 3 Incidência da modulação sobre créditos decorrentes de precatórios adquiridos por cessão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF, com a modulação de efeitos que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, tornou inviável o reconhecimento do poder liberatório do § 2º para o crédito do recorrente; o poder liberatório dependia de parcelamento excluído no caso concreto, de modo que a compensação requerida não pode ser reconhecida.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.