REsp 2187974 - DECISAO

REsp 2187974 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes; a pretensão de admitir a compensação cruzada envolveria interpretação de normas infralegais (Soluções de Consulta e atos normativos da RFB), caracterizando eventual violação à lei federal como indireta e reflexa, além de faltar prequestionamento de determinados dispositivos, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ.

Parties
Recorrente: Nutrivil Indústria e Comércio de Rações EIRELI; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária Cruzada, Prequestionamento, Soluções De Consulta COSIT, E Social, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Cruzada Prequestionamento Soluções De Consulta COSIT E Social Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Nutrivil Indústria e Comércio de Rações EIRELI

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicação e interpretação do art. 26-A da Lei 11.457/2007 e art. 74 da Lei 9.430/1996 sobre compensação cruzada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes; a pretensão de admitir a compensação cruzada envolveria interpretação de normas infralegais (Soluções de Consulta e atos normativos da RFB), caracterizando eventual violação à lei federal como indireta e reflexa, além de faltar prequestionamento de determinados dispositivos, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.