REsp 2165269 - DECISAO

REsp 2165269 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração de omissão/contradição no acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a alteração pela Lei 12.844/2013 colide com o art. 151, VI, do CTN. Foi majorado o honorário advocatício para R$ 5.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Autora: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária De Ofício, Restituição De Indébito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Compensação Tributária De Ofício Restituição De Indébito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

empresa autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de ofício de créditos com débitos parcelados
  2. 2 aplicação dos arts. 1.022 do CPC e súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 compatibilidade da alteração introduzida pela Lei 12.844/2013 com o art. 151, VI, do CTN

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração de omissão/contradição no acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a alteração pela Lei 12.844/2013 colide com o art. 151, VI, do CTN. Foi majorado o honorário advocatício para R$ 5.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios para R$ 5.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC