AREsp 1846958 - DECISAO

AREsp 1846958 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de alegar compensação tributária foi analisada conforme o entendimento consolidado no REsp 1.008.343/SP, que exige reconhecimento administrativo ou judicial da compensação antes do ajuizamento da execução; as questões relativas ao crédito presumido de IPI e ao conceito de insumo foram decididas à luz de precedentes repetitivos (REsp 1.075.508/SC, REsp 1.221.170/PR) ou demandariam revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e o indeferimento da perícia não configurou cerceamento diante da suficiência das provas e da discricionariedade do juiz quanto à produção probatória.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Compensação Tributária Em Embargos À Execução Fiscal, Crédito Presumido De IPI, Conceito De Insumo/matéria Prima/produto Intermediário, Produção De Prova Pericial/cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj E Limitação Ao Reexame Fático
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Em Embargos À Execução Fiscal Crédito Presumido De IPI Conceito De Insumo/matéria Prima/produto Intermediário Produção De Prova Pericial/cerceamento De Defesa Súmula 7/stj E Limitação Ao Reexame Fático

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É admissível a alegação de compensação em embargos à execução fiscal quando a compensação foi indeferida na esfera administrativa?
  2. 2 Tem direito ao crédito presumido de IPI a empresa que exporta produtos não tributados e pode incluir energia/combustíveis/insumos que não se integram ao produto final?
  3. 3 O indeferimento de prova pericial configurou cerceamento do direito de defesa no caso concreto?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de alegar compensação tributária foi analisada conforme o entendimento consolidado no REsp 1.008.343/SP, que exige reconhecimento administrativo ou judicial da compensação antes do ajuizamento da execução; as questões relativas ao crédito presumido de IPI e ao conceito de insumo foram decididas à luz de precedentes repetitivos (REsp 1.075.508/SC, REsp 1.221.170/PR) ou demandariam revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e o indeferimento da perícia não configurou cerceamento diante da suficiência das provas e da discricionariedade do juiz quanto à produção probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.