REsp 2184967 - ACORDAO

REsp 2184967 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a jurisprudência desta Corte interpreta o art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 como vedando a discussão, em embargos à execução fiscal, de compensação não homologada administrativamente; a alegação de ofensa a lei federal foi genérica e inidônea, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e não houve configuração que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nega provimento ao recurso
Legal Topics
Compensação Tributária Não Homologada, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Fungibilidade, Conversão Dos Embargos Em Ação Anulatória
PROCESSUAL CIVIL Tributário Compensação Tributária Não Homologada Embargos À Execução Fiscal Súmula 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Fungibilidade Conversão Dos Embargos Em Ação Anulatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discutir compensação não homologada em embargos à execução fiscal
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica
  3. 3 imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a jurisprudência desta Corte interpreta o art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 como vedando a discussão, em embargos à execução fiscal, de compensação não homologada administrativamente; a alegação de ofensa a lei federal foi genérica e inidônea, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e não houve configuração que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nega provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.