REsp 2081154 - DECISAO

REsp 2081154 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando natureza infraconstitucional nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a...

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Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento)
Legal Topics
Compensação Tributária Nos Embargos À Execução Fiscal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal)
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Compensação Tributária Nos Embargos À Execução Fiscal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal)

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar compensação tributária em embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Cabimento de modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando natureza infraconstitucional nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ consolidou entendimento de que compensação indeferida administrativamente não pode ser arguida em embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 3.214-3.220)