AREsp 1812979 - DECISAO

AREsp 1812979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, o Tribunal superior entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (não configurando negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justifique reforma via recursos declaratórios), não se demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática necessária e a parte não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensações Tributárias, Dctf/dctf5, Parecer Normativo Cosit Nº 02/15, Embargos De Declaração, Omissão E Erro Material, Revisão De Atos Administrativos (autotutela), Honorários Advocatícios
Tributário Administrativo Processual Civil Compensações Tributárias Dctf/dctf5 Parecer Normativo Cosit Nº 02/15 Embargos De Declaração Omissão E Erro Material +2 more

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Parties

LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão quanto aos despachos decisórios e à destinação de depósito judicial (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 Necessidade ou não de homologação administrativa prévia das compensações tributárias e alcance do dever de retificação das DCTF pelo contribuinte
  3. 3 Aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02/15 às compensações discutidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, o Tribunal superior entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (não configurando negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justifique reforma via recursos declaratórios), não se demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática necessária e a parte não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.