CC 218496 - DECISAO

CC 218496 - DECISAO

O juízo federal reconheceu que não há pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal com o objeto da demanda; nos termos da Súmula 224/STJ e do art. 45, § 3º do CPC, não se conhece do conflito e determina-se a remessa dos autos ao juízo estadual competente.

Parties
Autor: ARIANE CRISTINA SOBRAL; Réu: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos) Relativo a Ação De Reparação De Danos Materiais / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecimento E Remessa Dos Autos)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Compentência, Conflito Negativo De Competência, Pertinência Subjetiva De Ente Federal, Súmulas 150/224/254 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Compentência Conflito Negativo De Competência Pertinência Subjetiva De Ente Federal Súmulas 150/224/254 STJ

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Parties

ARIANE CRISTINA SOBRAL

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos) Relativo a Ação De Reparação De Danos Materiais / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecimento E Remessa Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à Justiça Federal ou à Justiça Estadual a competência para julgar ação de reparação de danos com a Caixa Seguradora S/A no polo passivo
  2. 2 Se, tendo o juízo federal excluído a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal, deveria suscitar conflito ou restituir os autos ao juízo estadual

Ratio Decidendi

O juízo federal reconheceu que não há pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal com o objeto da demanda; nos termos da Súmula 224/STJ e do art. 45, § 3º do CPC, não se conhece do conflito e determina-se a remessa dos autos ao juízo estadual competente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SUZANO - SP
  • Publique-se