CC 180394 - DECISAO

CC 180394 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a arbitragem possui natureza jurisdicional e que o Tribunal Arbitral (CCI) interpretou as cláusulas contratuais e reconheceu sua competência; em face da regra da competência-competência e dos precedentes do STJ, a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória devem ser apreciadas pelo juízo arbitral, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Arbitral, deixando prejudicado o agravo interno.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA JUREMA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA; Suscitado: TRIBUNAL DA CORTE INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM DA CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL - CCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI); agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Competência Competência, Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral Vs Juízo Estatal, Tutela De Urgência, Sustação/sobrestamento De Processo
Arbitragem Processo Civil Direito Administrativo Competência Competência Competência Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Vs Juízo Estatal Tutela De Urgência +1 more

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Parties

CONSTRUTORA JUREMA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA

Suscitado

TRIBUNAL DA CORTE INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM DA CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL - CCI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da competência do Tribunal Arbitral (CCI)
  2. 2 Validade e eficácia da cláusula compromissória
  3. 3 Aplicabilidade da regra competência-competência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a arbitragem possui natureza jurisdicional e que o Tribunal Arbitral (CCI) interpretou as cláusulas contratuais e reconheceu sua competência; em face da regra da competência-competência e dos precedentes do STJ, a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória devem ser apreciadas pelo juízo arbitral, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Arbitral, deixando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI); agravo interno prejudicado.

Orders

  • Declaro a competência do Tribunal Arbitral (CCI) para decidir a controvérsia.
  • Fica prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 1.097/1.113.