REsp 1692425 - DECISAO

REsp 1692425 - DECISAO

Havendo cláusula compromissória no contrato, incide o princípio competência-competência, de modo que compete primacialmente ao tribunal arbitral decidir sobre a existência, validade e quantificação do crédito decorrente daquele contrato; o deferimento da recuperação judicial não afasta, por si só, a eficácia da convenção arbitral, sendo, portanto, prematuro e inadequado determinar judicialmente o pagamento de US$ 23.588.586,75 antes do pronunciamento do juízo arbitral; assim, deu-se provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de pagamento das recuperandas.

Parties
Recorrente: Tupi B.V.; Recuperanda: IESA Óleo & Gás S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Competência Competência, Cláusula Compromissória, Prejudicialidade, Pagamento De Quantia, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Arbitragem Recuperação Judicial Competência Competência Cláusula Compromissória Prejudicialidade Pagamento De Quantia +1 more

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Parties

Tupi B.V.

Recorrente

IESA Óleo & Gás S.A. - Em Recuperação Judicial

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo arbitral versus juízo estatal diante de cláusula compromissória
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula arbitral em face de recuperação judicial deferida
  3. 3 Prejudicialidade da questão de competência arbitral para demais temas do processo

Ratio Decidendi

Havendo cláusula compromissória no contrato, incide o princípio competência-competência, de modo que compete primacialmente ao tribunal arbitral decidir sobre a existência, validade e quantificação do crédito decorrente daquele contrato; o deferimento da recuperação judicial não afasta, por si só, a eficácia da convenção arbitral, sendo, portanto, prematuro e inadequado determinar judicialmente o pagamento de US$ 23.588.586,75 antes do pronunciamento do juízo arbitral; assim, deu-se provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de pagamento das recuperandas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Indeferir o pedido das recuperandas de pagamento de US$ 23.588.586,75 pela TUPI B.V. à IESA Óleo & Gás S.A.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.