REsp 1953014 - DECISAO

REsp 1953014 - DECISAO

Rejeitou-se a proposta de afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos porque o recurso não trata de questão exclusivamente de direito passível de regime repetitivo, envolvendo matérias de fato e análise de elementos probatórios sobre caracterização do contrato como adesão e sobre a ausência de destaque/anuência da cláusula compromissória; ademais, a hipótese se insere nas exceções à primazia do juízo arbitral (cláusula 'patológica'), autorizando o exame judicial da validade, de modo que não se verificam os requisitos objetivos para afetação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação (proposta De Afetação Rejeitada)
Outcome
Proposta de afetação do recurso especial rejeitada; revogada a decisão de suspensão
Legal Topics
Competência Competência, Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Competência Competência Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Recursos Repetitivos Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação (proposta De Afetação Rejeitada)

Legal Issues

  1. 1 Se as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha cláusula compromissória devem ser decididas primariamente pelo juízo arbitral
  2. 2 Se o recurso especial preenche os requisitos para afetação à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Se, excepcionalmente, o Poder Judiciário pode afastar cláusula compromissória em contrato de adesão por ser 'patológica' (ausência de destaque/anuência expressa)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a proposta de afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos porque o recurso não trata de questão exclusivamente de direito passível de regime repetitivo, envolvendo matérias de fato e análise de elementos probatórios sobre caracterização do contrato como adesão e sobre a ausência de destaque/anuência da cláusula compromissória; ademais, a hipótese se insere nas exceções à primazia do juízo arbitral (cláusula 'patológica'), autorizando o exame judicial da validade, de modo que não se verificam os requisitos objetivos para afetação.

Court Disposition

Proposta de afetação do recurso especial rejeitada; revogada a decisão de suspensão

Orders

  • Rejeitada a proposta de afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos
  • Revogada a decisão de suspensão referida no artigo 1.036, § 1º, do CPC/2015