REsp 1960574 - DECISAO

REsp 1960574 - DECISAO

Rejeitou-se a proposta de afetação porque o recurso não versa sobre questão exclusivamente de direito e demanda dilação probatória para apurar a natureza do contrato (se de adesão), circunstância que impede sua inclusão na sistemática dos recursos repetitivos; manteve-se, contudo, o entendimento de que, em regra, cabe ao juízo arbitral decidir com primazia sobre a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória, ressalvadas hipóteses de nulidade patológica previstas na Lei de Arbitragem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Rejeição Da Proposta De Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Proposta de afetação rejeitada
Legal Topics
Competência Competência, Cláusula Compromissória, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Contrato De Franquia, Contrato De Adesão, Nulidade De Cláusula Arbitral
Arbitragem Processo Civil Direito Civil Competência Competência Cláusula Compromissória Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Contrato De Franquia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Rejeição Da Proposta De Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Afetação de recurso especial aos recursos repetitivos
  2. 2 Competência para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem
  3. 3 Aplicabilidade do princípio Kompetenz-Kompetenz

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a proposta de afetação porque o recurso não versa sobre questão exclusivamente de direito e demanda dilação probatória para apurar a natureza do contrato (se de adesão), circunstância que impede sua inclusão na sistemática dos recursos repetitivos; manteve-se, contudo, o entendimento de que, em regra, cabe ao juízo arbitral decidir com primazia sobre a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória, ressalvadas hipóteses de nulidade patológica previstas na Lei de Arbitragem.

Court Disposition

Proposta de afetação rejeitada

Orders

  • Rejeitada a proposta de afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos.
  • Revogada a decisão de suspensão referida no art. 1.036, §1º, do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, §1º, do CPC/2015.