EAREsp 2020500 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por vício substancial insanável decorrente da não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (faltando relatório e voto), conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; ademais, o acórdão embargado aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF, não examinando o mérito do recurso especial, o que atrai a Súmula 315/STJ e impede a via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: FDR Comercializadora de Energia Ltda.; Embargado: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Competência Competência, Súmulas 283 STF, Súmulas 284 STF, Súmula 315 STJ, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Venire Contra Factum Proprium, Teoria Dos Atos Próprios, Honorários Recursais
Processual Civil Arbitragem Competência Competência Súmulas 283 STF Súmulas 284 STF Súmula 315 STJ Admissibilidade De Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +3 more

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Parties

FDR Comercializadora de Energia Ltda.

Embargante

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não se junta o inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 315/STJ)
  3. 3 Incidência do princípio competência-competência sobre a análise de competência do juízo arbitral

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por vício substancial insanável decorrente da não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (faltando relatório e voto), conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; ademais, o acórdão embargado aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF, não examinando o mérito do recurso especial, o que atrai a Súmula 315/STJ e impede a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majorar os honorários recursais em desfavor da embargante para 20% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo