AREsp 2536080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ de que a existência de convenção de arbitragem contratual atribui primazia ao juízo arbitral para decidir sobre sua competência, razão pela qual o prosseguimento da demanda na jurisdição estatal é inviável, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: GEORGIOS BAIZANIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Competência, Convenção De Arbitragem, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Súmula 83/stj, Execução Contra Título Com Cláusula Compromissória
Processo Civil Arbitragem Direito Constitucional Competência Competência Convenção De Arbitragem Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Súmula 83/stj Execução Contra Título Com Cláusula Compromissória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEORGIOS BAIZANIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão contratual de convenção de arbitragem afasta a jurisdição estatal e confere primazia ao juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção e do contrato
  2. 2 Coexistência de demandas em esfera judicial e arbitral e o conflito com a regra competência-competência
  3. 3 Possibilidade de processamento de ação executiva perante juízo estatal apesar de cláusula compromissória, e limites dessa jurisdição quanto a matérias eleitas para a arbitragem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ de que a existência de convenção de arbitragem contratual atribui primazia ao juízo arbitral para decidir sobre sua competência, razão pela qual o prosseguimento da demanda na jurisdição estatal é inviável, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.