CC 183676 - DECISAO

CC 183676 - DECISAO

O STJ reconheceu sua competência para julgar o conflito entre o juízo arbitral e o juízo estadual e, aplicando o princípio da competência-competência, concluiu que, uma vez instaurado o procedimento arbitral (aceite da árbitra em 19/01/2021), cabe ao juízo arbitral reapreciar a tutela de urgência concedida anteriormente pela jurisdição estatal; assim, confirmou a liminar e, no mérito, declarou competente a Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial da Associação Comercial de Campo Grande/MS para analisar o procedimento arbitral e decidir sobre sua própria competência.

Parties
Suscitante: OGN Ltda.; Suscitado (juízo Arbitral): Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial da Associação Comercial de Campo Grande/MS; Suscitado (juízo Estatal): Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Campo Grande/MS; Requerente: SEDEP; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Liminar confirmada; no mérito, declarada competente a Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial da Associação Comercial de Campo Grande/MS; agravo interposto em face da decisão liminar declarado prejudicado.
Legal Topics
Competência Competência, Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Suspensão De Procedimento Arbitral
Arbitragem Processo Civil Competência Competência Competência Conflito De Competência Tutela De Urgência Suspensão De Procedimento Arbitral

Case Brief

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Parties

OGN Ltda.

Suscitante

Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial da Associação Comercial de Campo Grande/MS

Suscitado (juízo Arbitral)

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Campo Grande/MS

Suscitado (juízo Estatal)

SEDEP

Requerente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo arbitral e juízo estatal
  2. 2 aplicação do princípio da competência-competência
  3. 3 competência para reapreciar tutela de urgência após instauração da arbitragem

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua competência para julgar o conflito entre o juízo arbitral e o juízo estadual e, aplicando o princípio da competência-competência, concluiu que, uma vez instaurado o procedimento arbitral (aceite da árbitra em 19/01/2021), cabe ao juízo arbitral reapreciar a tutela de urgência concedida anteriormente pela jurisdição estatal; assim, confirmou a liminar e, no mérito, declarou competente a Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial da Associação Comercial de Campo Grande/MS para analisar o procedimento arbitral e decidir sobre sua própria competência.

Court Disposition

Liminar confirmada; no mérito, declarada competente a Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial da Associação Comercial de Campo Grande/MS; agravo interposto em face da decisão liminar declarado prejudicado.

Orders

  • Confirmada a liminar anteriormente concedida
  • Declarada competente a Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial da Associação Comercial de Campo Grande/MS para análise do procedimento arbitral instaurado pela suscitante, inclusive para se pronunciar sobre sua competência