CC 176402 - DECISAO

CC 176402 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, porquanto a cláusula compromissória não foi atacada pelas recuperandas, a arbitragem foi instaurada (Procedimento Arbitral 35/2020/SEC7) e se aplica o princípio da competência-competência, de modo que a competência é do tribunal arbitral; a atuação do Judiciário é apenas provisória e conservativa para não deixar as partes desassistidas, razão pela qual se determinou o sobrestamento da decisão incidental que impede o funcionamento do órgão arbitral, a suspensão de agravos no TJBA até o trânsito em julgado do conflito e a designação provisória do Juízo da 2ª Vara Empresarial de...

Parties
Suscitante: D. B. I. C. de P. Q. Ltda.; Órgão Arbitral (cam Ccbc): Câmara de Comércio Brasil - Canadá; Juízo Estatal Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador; Tribunal Estadual Suscitado: 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Recuperanda / Interessada: E. E. R. B. S.A.; Recuperanda / Interessada: E. A. S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC).
Legal Topics
Competência Competência, Cláusula Compromissória, Medida Cautelar Antecedente, Vis Attractiva (juízo Universal), Sobrestamento, Tutela De Urgência
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Competência Cláusula Compromissória Medida Cautelar Antecedente Vis Attractiva (juízo Universal) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

D. B. I. C. de P. Q. Ltda.

Suscitante

Câmara de Comércio Brasil - Canadá

Órgão Arbitral (cam Ccbc)

Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador

Juízo Estatal Suscitado

3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal Estadual Suscitado

E. E. R. B. S.A.

Recuperanda / Interessada

E. A. S.A.

Recuperanda / Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para conhecer da demanda (tribunal arbitral ou Justiça estadual)
  2. 2 Se deve ser sobrestada/paralisada a atuação do órgão arbitral
  3. 3 Competência provisória do Judiciário em matéria arbitral e aplicação do princípio competência-competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, porquanto a cláusula compromissória não foi atacada pelas recuperandas, a arbitragem foi instaurada (Procedimento Arbitral 35/2020/SEC7) e se aplica o princípio da competência-competência, de modo que a competência é do tribunal arbitral; a atuação do Judiciário é apenas provisória e conservativa para não deixar as partes desassistidas, razão pela qual se determinou o sobrestamento da decisão incidental que impede o funcionamento do órgão arbitral, a suspensão de agravos no TJBA até o trânsito em julgado do conflito e a designação provisória do Juízo da 2ª Vara Empresarial de...

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC).

Orders

  • Sobrestamento da decisão incidental na cautelar antecedente que impede o funcionamento do órgão arbitral
  • Suspensão da tramitação dos agravos de instrumento oriundos desse processo perante o TJBA, em particular o 8014368-96.2019.8.05.0000, até o trânsito em julgado do presente conflito