CC 209460 - DECISAO

CC 209460 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara Americana de Comércio para apreciar a validade e eficácia da cláusula compromissória, em aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996; julgar prejudicados os pedidos da petição de fls. 225-248.

Parties
Suscitante: BRAND LOYALTY BRASIL MARKETING DE PROMOÇÕES LTDA.; Suscitado: CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA AMERICANA DE COMÉRCIO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Reclamante; Demandado Na Arbitragem: LUCAS PALOMBO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara Americana de Comércio.
Legal Topics
Competência Competência, Validade E Eficácia Da Cláusula Compromissória, Prevalência Do Juízo Arbitral
Arbitragem Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Competência Validade E Eficácia Da Cláusula Compromissória Prevalência Do Juízo Arbitral

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Parties

BRAND LOYALTY BRASIL MARKETING DE PROMOÇÕES LTDA.

Suscitante

CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA AMERICANA DE COMÉRCIO

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

LUCAS PALOMBO DE SOUZA

Reclamante; Demandado Na Arbitragem

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar a validade e eficácia da cláusula compromissória
  2. 2 aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara Americana de Comércio para apreciar a validade e eficácia da cláusula compromissória, em aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996; julgar prejudicados os pedidos da petição de fls. 225-248.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara Americana de Comércio.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA AMERICANA DE COMÉRCIO.
  • Julgo prejudicados os pedidos da petição de fls. 225-248.