CC 212614 - DECISAO

CC 212614 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Câmara de Arbitragem e Conciliação do Brasil S/S LTDA. para apreciar a matéria, por estar presente cláusula compromissória e prevalecer o princípio competência-competência, de modo que o juízo arbitral deve, com prioridade, deliberar sobre sua competência e sobre a validade/eficácia da convenção de arbitragem, razão pela qual se reconhece a competência do juízo arbitral e foram adotadas medidas de sobrestamento anteriormente deferidas.

Parties
Suscitante: A. G. DA SILVA E CIA. LTDA.; Suscitado: CÂMARA DE ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO DO BRASIL S/S LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA (GO); Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS GALÁPAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Arbitral; Liminar Deferida Para Sobrestamento Do Processo Estatal
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da CÂMARA DE ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO DO BRASIL S/S LTDA.
Legal Topics
Competência Competência, Cláusula Compromissória, Tutela Provisória, Sobrestamento
Arbitragem Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Competência Cláusula Compromissória Tutela Provisória Sobrestamento

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Parties

A. G. DA SILVA E CIA. LTDA.

Suscitante

CÂMARA DE ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO DO BRASIL S/S LTDA.

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA (GO)

Suscitado

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS GALÁPAGOS

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Arbitral; Liminar Deferida Para Sobrestamento Do Processo Estatal

Legal Issues

  1. 1 Competência entre juízo arbitral e juízo estatal
  2. 2 Prevalência do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da cláusula compromissória
  3. 3 Conflito entre decisões liminares arbitral e judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Câmara de Arbitragem e Conciliação do Brasil S/S LTDA. para apreciar a matéria, por estar presente cláusula compromissória e prevalecer o princípio competência-competência, de modo que o juízo arbitral deve, com prioridade, deliberar sobre sua competência e sobre a validade/eficácia da convenção de arbitragem, razão pela qual se reconhece a competência do juízo arbitral e foram adotadas medidas de sobrestamento anteriormente deferidas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da CÂMARA DE ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO DO BRASIL S/S LTDA.

Orders

  • Deferido pedido liminar para sobrestar o Processo n. 51508060620258090051 (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA) (decisão de fls. 189-192).
  • Designada a CÂMARA DE ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO DO BRASIL S/S LTDA. para resolver provisoriamente as questões urgentes.