AREsp 1940157 - DECISAO

Parties: Recorrente: CGG TRADING S/A; Recorrida: TBM Têxtil Indústria e Comércio S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Competência Competência, Ação Anulatória De Sentença Arbitral, Cláusula Compromissória, Sujeição De Interveniente Anuente (corretor) À Arbitragem, Controle Judicial Restrito Das Sentenças Arbitrais (art. 32 Lei 9.307/1996), Súmula 83/stj

Arbitragem Processo Civil Contratos Competência Competência Ação Anulatória De Sentença Arbitral Cláusula Compromissória Sujeição De Interveniente Anuente (corretor) À Arbitragem Controle Judicial Restrito Das Sentenças Arbitrais (art. 32 Lei 9.307/1996) +1 more

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Parties

CGG TRADING S/A

Recorrente

TBM Têxtil Indústria e Comércio S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 sujeição do corretor, na condição de intermediador, à cláusula compromissória prevista em contrato de compra e venda
2 competência do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem (art. 8º, parágrafo único, Lei 9.307/1996)
3 admissibilidade de ação anulatória contra sentença arbitral parcial