REsp 2095416 - DECISAO

REsp 2095416 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contrariou o art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem ao afastar a competência do juízo arbitral sem identificar, de forma patente e imediata, a inaplicabilidade da cláusula; aplicando o princípio Kompetenz-Kompetenz, reconheceu a incompetência do juízo estatal e provido o recurso especial para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC/2015, determinando a condenação da autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Parties
Recorrente / Requerida: MUNDOPROMO PARTICIPACOES LTDA; Recorrida / Autora: SUPERMIRELLA PARTICIPAÇÕES LTDA; Autora / Sociedade: GPAT S.A. PROPAGANDA E PUBLICIDADE; Autora / Sociedade: GPT S.A. - PROPAGANDA E PUBLICIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Competence (kompetenz Kompetenz), Cláusula Compromissória, Dissolução Parcial De Sociedade Anônima, Competência Do Juízo Arbitral, Extensão Objetiva Da Cláusula Arbitral
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Societário Competência Competence (kompetenz Kompetenz) Cláusula Compromissória Dissolução Parcial De Sociedade Anônima Competência Do Juízo Arbitral Extensão Objetiva Da Cláusula Arbitral

Case Brief

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Parties

MUNDOPROMO PARTICIPACOES LTDA

Recorrente / Requerida

SUPERMIRELLA PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrida / Autora

GPAT S.A. PROPAGANDA E PUBLICIDADE

Autora / Sociedade

GPT S.A. - PROPAGANDA E PUBLICIDADE

Autora / Sociedade

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória inserida em acordo de acionistas
  2. 2 Competência para analisar previamente a aplicabilidade da cláusula arbitral (Kompetenz-Kompetenz)
  3. 3 Possibilidade de julgamento estatal quando haja dúvida prima facie sobre a aplicabilidade da cláusula arbitral

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contrariou o art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem ao afastar a competência do juízo arbitral sem identificar, de forma patente e imediata, a inaplicabilidade da cláusula; aplicando o princípio Kompetenz-Kompetenz, reconheceu a incompetência do juízo estatal e provido o recurso especial para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC/2015, determinando a condenação da autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incompetência do juízo estatal e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC/2015
  • Condenar a autora da demanda ao pagamento das despesas processuais