CC 179803 - DECISAO

CC 179803 - DECISAO

Por se tratar de ação em que a parte autora escolheu demandar apenas o Estado de Alagoas e não se verificarem hipóteses do art. 109, I, da CF/88 que imponham competência federal, e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União na relação processual (Súmula 150/STJ), declarou-se a competência do Juízo estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS - SJ/AL; Autor: Manoel Messivas Mariano Cavalcante da Silva; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESP. FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150 Do STJ, Tema 793 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS - SJ/AL

Suscitado

Manoel Messivas Mariano Cavalcante da Silva

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação do juízo competente para ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 possibilidade de inclusão da União no polo passivo e quem decide sobre tal inclusão
  3. 3 incidência da Súmula 150 do STJ sobre competência ratione personae

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação em que a parte autora escolheu demandar apenas o Estado de Alagoas e não se verificarem hipóteses do art. 109, I, da CF/88 que imponham competência federal, e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União na relação processual (Súmula 150/STJ), declarou-se a competência do Juízo estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESP. FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.