CC 180791 - DECISAO

CC 180791 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos/SP, por entender que, em mandado de segurança, a competência se define pela categoria funcional da autoridade coatora (Prefeita), independentemente da natureza trabalhista da matéria.

Parties
Impetrante: PATRÍCIA CRISTINA DE SOUZA MAROPO; Autoridade Coatora: Prefeita do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1a. Vara de Ferraz de Vasconcelos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Ferraz de Vasconcelos/SP
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Autoridade Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Mandado De Segurança Autoridade Municipal

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Parties

PATRÍCIA CRISTINA DE SOUZA MAROPO

Impetrante

Prefeita do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP

Autoridade Coatora

Juízo da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1a. Vara de Ferraz de Vasconcelos/SP

Suscitado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qualificação da autoridade coatora como critério de fixação da competência em mandado de segurança
  2. 2 relevância ou não da natureza trabalhista da matéria para definição da competência
  3. 3 competência da Justiça Comum para mandado de segurança contra ato de prefeito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos/SP, por entender que, em mandado de segurança, a competência se define pela categoria funcional da autoridade coatora (Prefeita), independentemente da natureza trabalhista da matéria.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Ferraz de Vasconcelos/SP

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Ferraz de Vasconcelos/SP