CC 180408 - DECISAO

CC 180408 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a afastou do polo passivo, cabia a devolução dos autos à Justiça Estadual sem a instauração do conflito, nos termos da Súmula 224/STJ e entendimento consolidado do STJ; assim, não se conhece do Conflito de Competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Conflito de Competência
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Súmula 224/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação ordinária visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 procedimento adequado quando o juízo federal exclui a União da lide e determina devolução dos autos à justiça estadual

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a afastou do polo passivo, cabia a devolução dos autos à Justiça Estadual sem a instauração do conflito, nos termos da Súmula 224/STJ e entendimento consolidado do STJ; assim, não se conhece do Conflito de Competência.

Court Disposition

Não conheço do presente Conflito de Competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.