CC 180849 - DECISAO

CC 180849 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação sistemático-teleológica dos arts. 6º, §2º, e 76 da Lei nº 11.101/2005, entendeu-se que, uma vez deflagrada a recuperação judicial, os atos de constrição patrimonial e o destino de depósitos judiciais devem ser submetidos ao juízo da recuperação para preservar a unidade do juízo recuperacional, a vis attractiva e a par conditio creditorum; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir sobre o pedido de levantamento de depósitos relativos à execução nº 0000326-81.2013.5.09.0016, movida por ALLAN NEIL SOUZA VIEIRA.

Parties
Suscitante/recuperanda: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA; Suscitante/recuperanda: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Exequente: ALLAN NEIL SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Da Recuperação (julgamento Monocrático)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP
Legal Topics
Competência, Levantamento De Depósitos Judiciais, Atos De Execução, Vis Attractiva, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Levantamento De Depósitos Judiciais Atos De Execução Vis Attractiva Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Parties

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA

Suscitante/recuperanda

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante/recuperanda

ALLAN NEIL SOUZA VIEIRA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Da Recuperação (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para decidir sobre o levantamento de depósitos judiciais feitos por empresas em recuperação judicial em execução trabalhista individual

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação sistemático-teleológica dos arts. 6º, §2º, e 76 da Lei nº 11.101/2005, entendeu-se que, uma vez deflagrada a recuperação judicial, os atos de constrição patrimonial e o destino de depósitos judiciais devem ser submetidos ao juízo da recuperação para preservar a unidade do juízo recuperacional, a vis attractiva e a par conditio creditorum; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir sobre o pedido de levantamento de depósitos relativos à execução nº 0000326-81.2013.5.09.0016, movida por ALLAN NEIL SOUZA VIEIRA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos à constrição dos patrimônios das suscitantes, notadamente acerca do pedido de levantamento de valores referentes aos depósitos judiciais efetuados pelas...
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.