CC 179708 - DECISAO

CC 179708 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília - DF porque se trata de ação consumerista em que a autora- consumidora indicou o foro de Brasília como alternativa, sendo admissível a opção do consumidor pelo foro, não cabendo declínio de ofício diante das circunstâncias do caso e da escolha formulada pela autora.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CIVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Autora: EVA LINEY BENEDITO; Ré: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília - DF.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Foro, Declínio De Competência, Indenização Por Danos Morais, Cadastros De Proteção Ao Crédito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Conflito Negativo De Competência Foro Declínio De Competência Indenização Por Danos Morais Cadastros De Proteção Ao Crédito

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CIVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

EVA LINEY BENEDITO

Autora

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor à determinação de competência
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício da competência em ações consumeristas quando o autor é consumidor
  3. 3 Domicílio da pessoa jurídica para fins de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília - DF porque se trata de ação consumerista em que a autora- consumidora indicou o foro de Brasília como alternativa, sendo admissível a opção do consumidor pelo foro, não cabendo declínio de ofício diante das circunstâncias do caso e da escolha formulada pela autora.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília - DF.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.