CC 180625 - DECISAO

CC 180625 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Estadual porque, da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir são de natureza acidentária (exposição ao agente nocivo ruído), e a regra de competência se determina pelo pedido e causa de pedir, não sendo aplicáveis as modificações da Lei 13.876/2019 para afastar a competência estadual em litígios estritamente acidentários.

Parties
Autor: JOSÉ AMILTON SALVIANO SANTOS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória/SE, o Suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Lei Nº 13.876/2019, Enunciado Administrativo 4/stj
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Lei Nº 13.876/2019 +1 more

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Parties

JOSÉ AMILTON SALVIANO SANTOS

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência em ação previdenciária com alegação de acidente de trabalho
  2. 2 incidência da Lei nº 13.876/2019 sobre competências
  3. 3 interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal e sua exceção quanto às causas de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Estadual porque, da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir são de natureza acidentária (exposição ao agente nocivo ruído), e a regra de competência se determina pelo pedido e causa de pedir, não sendo aplicáveis as modificações da Lei 13.876/2019 para afastar a competência estadual em litígios estritamente acidentários.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória/SE, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.