CC 180072 - DECISAO

CC 180072 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF (juízo da condenação), entendendo que o cumprimento da pena próximo ao domicílio do condenado não desloca a competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão e acompanhamento mediante deprecação, sendo necessária prévia consulta para transferência da execução; a súmula 192/STJ não se aplica na hipótese dos autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Pena Restritiva De Direitos, Deprecação, Transferência De Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Cumprimento De Pena Restritiva De Direitos Deprecação Transferência De Execução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para execução penal, no caso de cumprimento de pena restritiva de direitos próximo ao domicílio do apenado, permanece com o juízo do local da condenação ou é deslocada para o juízo do local de residência do condenado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF (juízo da condenação), entendendo que o cumprimento da pena próximo ao domicílio do condenado não desloca a competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão e acompanhamento mediante deprecação, sendo necessária prévia consulta para transferência da execução; a súmula 192/STJ não se aplica na hipótese dos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.