CC 179945 - DECISAO

CC 179945 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4.ª Vara de Foz do Iguaçu-PR para a execução da pena, determinando-se que o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Praia Grande-SP cumpra a carta precatória para acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos, porquanto a competência para execução permanece com o juízo da condenação, não sendo deslocada pelo domicílio do apenado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU-PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE PRAIA GRANDE-SP; Sentenciada: Michele Garzao Baccin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU-PR para a execução da pena e o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE PRAIA GRANDE-SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Cumprimento De Pena, Fiscalização De Penas Restritivas De Direitos, SEEU
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Carta Precatória Cumprimento De Pena Fiscalização De Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU-PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE PRAIA GRANDE-SP

Suscitado

Michele Garzao Baccin

Sentenciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena quando o condenado reside em comarca diversa da de condenação?
  2. 2 Qual juízo deve cumprir a carta precatória para fiscalização do cumprimento de penas restritivas de direitos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4.ª Vara de Foz do Iguaçu-PR para a execução da pena, determinando-se que o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Praia Grande-SP cumpra a carta precatória para acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos, porquanto a competência para execução permanece com o juízo da condenação, não sendo deslocada pelo domicílio do apenado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU-PR para a execução da pena e o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE PRAIA GRANDE-SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU-PR para a execução da pena.
  • Determina-se que o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE PRAIA GRANDE-SP cumpra a carta precatória de fls. 72-74 para acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos.