MS 27867 - DECISAO

MS 27867 - DECISAO

Por se tratar de ato apontado como proveniente de tribunal de justiça estadual, está demonstrada a incompetência desta Corte para processar mandado de segurança originário contra tal ato, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41/STJ; assim, o mandado de segurança foi liminarmente indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito com base nas normas citadas.

Parties
Impetrante: F. H. MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora (indicado Na Inicial): EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE MARACAJU ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autoridade Coatora (alegada Na Inicial): Colenda 3 2 Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Indeferimento Liminar, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Súmula 41/stj Indeferimento Liminar Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

F. H. MOREIRA DA SILVA

Impetrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE MARACAJU ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora (indicado Na Inicial)

Colenda 3 2 Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora (alegada Na Inicial)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41/STJ sobre competência para mandado de segurança
  3. 3 Consequência da incompetência: indeferimento liminar e extinção do processo

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato apontado como proveniente de tribunal de justiça estadual, está demonstrada a incompetência desta Corte para processar mandado de segurança originário contra tal ato, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41/STJ; assim, o mandado de segurança foi liminarmente indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito com base nas normas citadas.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o presente mandado de segurança
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil