CC 180465 - DECISAO

CC 180465 - DECISAO

Não conhecer do conflito negativo de competência porque a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplicando-se a Súmula 150/STJ; portanto o conflito não foi o meio adequado, e a análise do pedido liminar restou prejudicada.

Parties
Requerente: LIBERA KOIAVINSKI; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Ente Federal (excluída Do Polo Passivo Pela Justiça Federal): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento, Prejudicada a Análise Do Pedido Liminar
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido; prejudicada a análise do pedido liminar.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Tema 793 STF, Conflito De Competência
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Tema 793 STF +1 more

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Parties

LIBERA KOIAVINSKI

Requerente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

UNIÃO

Ente Federal (excluída Do Polo Passivo Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento, Prejudicada a Análise Do Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal diante de ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 incidência da Súmula 150/STJ quanto à presença da União no polo passivo
  3. 3 se o conflito de competência pode ser usado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito negativo de competência porque a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplicando-se a Súmula 150/STJ; portanto o conflito não foi o meio adequado, e a análise do pedido liminar restou prejudicada.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido; prejudicada a análise do pedido liminar.

Orders

  • Não conhecer do Conflito Negativo de Competência
  • Prejudicada a análise do pedido liminar