CC 180384 - DECISAO

CC 180384 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque a petição inicial não menciona causa acidentária do benefício pleiteado; a competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir contidos na inicial, conforme jurisprudência e súmulas citadas, e com fulcro nos arts. 66, II, e 955, § único, I, do CPC.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Conflito Negativo De Competência
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Conflito Negativo De Competência

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ação previdenciária que pleiteia aposentadoria por invalidez sem menção a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque a petição inicial não menciona causa acidentária do benefício pleiteado; a competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir contidos na inicial, conforme jurisprudência e súmulas citadas, e com fulcro nos arts. 66, II, e 955, § único, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.