RMS 66410 - DECISAO

RMS 66410 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao IAC nº 10/STJ e da liminar que suspendeu a redistribuição de feitos com base na Resolução nº 9/2019/TJMT, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão prolatada no referido incidente, com indeferimento da segurança no mérito processual nesta Corte.

Parties
Impetrante/recorrente: Adilson Gomes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Segurança indeferida; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da decisão prolatada no IAC nº 10/STJ
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Especializado, Assistência À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência, Resolução Estadual
Processual Civil Competência Mandado De Segurança Foro Especializado Assistência À Saúde Fornecimento De Medicamento Incidente De Assunção De Competência Resolução Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adilson Gomes

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais
  2. 2 Competência do Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para demandas que tenham por fundamento a Resolução nº 9/2019/TJMT
  3. 3 Suspensão da redistribuição de feitos com base na Resolução nº 9/2019/TJMT até julgamento do IAC nº 10/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao IAC nº 10/STJ e da liminar que suspendeu a redistribuição de feitos com base na Resolução nº 9/2019/TJMT, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão prolatada no referido incidente, com indeferimento da segurança no mérito processual nesta Corte.

Court Disposition

Segurança indeferida; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da decisão prolatada no IAC nº 10/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observada a decisão prolatada pelo Ministro Relator no âmbito do Incidente de Assunção de Competência nº 10/STJ.
  • Segurança indeferida.