AREsp 1802772 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado porque, diante da definição em repercussão geral pelo STF (RE 827.996/PR - Tema 1011) sobre a intervenção da União/CEF e a competência para apólices públicas, é necessária a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SP) para reexame do recurso anteriormente julgado à luz do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, considerando que não houve intervenção da União/CEF nos autos.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Remessa Dos Autos Ao Tj/sp Para Reexame
Outcome
Recurso especial prejudicado; remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SP) para reexame à luz do acórdão paradigma do STF (RE 827.996/PR)
Legal Topics
Competência, FCVS, Sistema Financeiro De Habitação, Intervenção Da União/cef, Remessa De Autos, Ilegitimidade De Parte, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Securitário Competência FCVS Sistema Financeiro De Habitação Intervenção Da União/cef Remessa De Autos Ilegitimidade De Parte +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Remessa Dos Autos Ao Tj/sp Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações envolvendo apólice pública (ramo 66) e deslocamento à Justiça Federal quando a CEF/União indicar interesse em intervir
  2. 2 necessidade de intervenção da União e/ou da Caixa Econômica Federal para remessa à Justiça Federal
  3. 3 efeito da existência de sentença de mérito preexistente sobre a permanência na Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, diante da definição em repercussão geral pelo STF (RE 827.996/PR - Tema 1011) sobre a intervenção da União/CEF e a competência para apólices públicas, é necessária a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SP) para reexame do recurso anteriormente julgado à luz do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, considerando que não houve intervenção da União/CEF nos autos.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SP) para reexame à luz do acórdão paradigma do STF (RE 827.996/PR)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Determino, com fulcro no art. 1.040, II, do CPC/2015, a remessa dos autos ao TJ/SP para o reexame do recurso anteriormente julgado, à luz do acórdão do RE 827.996/PR.