CC 180843 - DECISAO

CC 180843 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado a União do polo passivo, impõe-se respeitar tal decisão nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; assim, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão da União, motivo pelo qual se declara competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré/PR; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba/PR; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Almirante Tamandaré; Excluída Do Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre O Conflito De Competência (conhecimento E Declaração Da Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré/PR
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150/224/254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré/PR

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba/PR

Suscitado

Estado do Paraná

Réu

Município de Almirante Tamandaré

Réu

União

Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre O Conflito De Competência (conhecimento E Declaração Da Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se há litisconsórcio passivo necessário da União que atraia a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamentos nesse caso

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado a União do polo passivo, impõe-se respeitar tal decisão nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; assim, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão da União, motivo pelo qual se declara competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré/PR.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.