CC 180801 - DECISAO

CC 180801 - DECISAO

Constatada a previsão legal municipal (Lei Complementar Municipal n. 1/1994) que sujeita o funcionalismo, inclusive os ocupantes de empregos públicos em comissão, ao regime celetista, e verificada a natureza trabalhista dos pedidos da inicial, afasta-se a aplicação da Súmula 218 do STJ e conclui-se pela competência da Justiça do Trabalho. Assim, declara-se competente a 4.ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP para processamento e julgamento da reclamação trabalhista, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Autora/reclamante: Maria José Bombarda Campanhaem; Reclamado: Município de Cedral/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Declaro competente o Juízo da 4.ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP para processar e julgar a reclamação trabalhista.
Legal Topics
Competência, Cargo Em Comissão, Regime Celetista, Reclamação Trabalhista, Súmulas
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Cargo Em Comissão Regime Celetista Reclamação Trabalhista Súmulas

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Parties

Maria José Bombarda Campanhaem

Autora/reclamante

Município de Cedral/SP

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar reclamação trabalhista proposta por ocupante de cargo em comissão quando legislação municipal submete vínculo ao regime celetista
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 218 do STJ diante de lei municipal que prevê regime celetista
  3. 3 Efeito de decisões de outros tribunais (TST/STF) sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Constatada a previsão legal municipal (Lei Complementar Municipal n. 1/1994) que sujeita o funcionalismo, inclusive os ocupantes de empregos públicos em comissão, ao regime celetista, e verificada a natureza trabalhista dos pedidos da inicial, afasta-se a aplicação da Súmula 218 do STJ e conclui-se pela competência da Justiça do Trabalho. Assim, declara-se competente a 4.ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP para processamento e julgamento da reclamação trabalhista, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo da 4.ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP para processar e julgar a reclamação trabalhista.

Orders

  • Afastada a preliminar de incompetência, o Juízo suscitado prossiga no julgamento da demanda, decidindo-a como entender de direito.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.