CC 180823 - DECISAO

CC 180823 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança, a competência é fixada pela qualificação da autoridade coatora (no caso, a Prefeita do Município), razão pela qual, independentemente da natureza trabalhista da matéria de fundo, a competência para processar e julgar o mandamus contra ato de Prefeito é da Justiça Comum; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Ferraz de Vasconcelos/SP.

Parties
Impetrante: JOÃO DA CRUZ GALLO; Coatora: Prefeita do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP.
Legal Topics
Competência, Autoridade Coatora, Contrato De Trabalho, Ato De Prefeito
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Autoridade Coatora Contrato De Trabalho Ato De Prefeito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO DA CRUZ GALLO

Impetrante

Prefeita do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP

Coatora

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar mandado de segurança impetrado contra ato de prefeito
  2. 2 Relevância da natureza do vínculo trabalhista (celetista ou jurídico-administrativo) para fixação da competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança, a competência é fixada pela qualificação da autoridade coatora (no caso, a Prefeita do Município), razão pela qual, independentemente da natureza trabalhista da matéria de fundo, a competência para processar e julgar o mandamus contra ato de Prefeito é da Justiça Comum; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Ferraz de Vasconcelos/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP.

Orders

  • CONFLITO conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP
  • Publique-se. Intimações necessárias.