RMS 63778 - DECISAO

RMS 63778 - DECISAO

Por aplicação do art. 9, § 3º, I, do RISTJ, que atribui à Terceira Seção a competência para processar e julgar matérias penais, reconheceu-se a incompetência da Primeira Seção para apreciar o recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi provido e os autos redistribuídos à Terceira Seção.

Parties
Agravante: parte agravante; Impetrante: terceiro de boa-fé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconhecer a incompetência da Primeira Seção e determinar redistribuição dos autos à Terceira Seção; decisão de fls. 325/327 tornada sem efeito.
Legal Topics
Competência, Agravo Interno, Redistribuição De Autos, Súmula 267/stf
Processo Penal Mandado De Segurança Processo Civil Competência Agravo Interno Redistribuição De Autos Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

terceiro de boa-fé

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção para julgar matéria penal
  2. 2 atribuição da Terceira Seção para processar e julgar feitos relativos à matéria penal
  3. 3 reconhecimento de incompetência e redistribuição dos autos

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 9, § 3º, I, do RISTJ, que atribui à Terceira Seção a competência para processar e julgar matérias penais, reconheceu-se a incompetência da Primeira Seção para apreciar o recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi provido e os autos redistribuídos à Terceira Seção.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconhecer a incompetência da Primeira Seção e determinar redistribuição dos autos à Terceira Seção; decisão de fls. 325/327 tornada sem efeito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Redistribuam-se os presentes autos a um dos ministros que compõem as Turmas da Terceira Seção.