CC 180504 - DECISAO

CC 180504 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual a competência para julgamento do feito retorna ao Juízo de Direito estadual indicado.

Parties
Autora: Bernadete Maria Silveira Medeiros; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lages; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC; Suscitado: Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages-SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Bernadete Maria Silveira Medeiros

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lages

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC

Suscitante

Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal impede o reexame pelo Juízo Estadual
  2. 2 Competência para julgar ação que objetiva fornecimento de medicamento não padronizado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual a competência para julgamento do feito retorna ao Juízo de Direito estadual indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages-SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages-SC.
  • Publique-se.