CC 179623 - DECISAO

CC 179623 - DECISAO

Tendo sido afastada a União do polo passivo por decisão do juízo federal por ausência de interesse jurídico, aplica-se a Súmula 150/STJ, determinando que a competência para julgamento da ação é da Justiça comum estadual; assim conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cotia/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cotia/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP; Autor: Ana Lúcia Victorio Perez; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Réu: Faculdade de Artes Dulcina de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Declaratória De Validade De Diploma Universitário Cumulada Com Danos Morais) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cotia/SP.
Legal Topics
Competência, Interesse Da União, Registro De Diplomas, Danos Morais, Súmula 150/stj, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Interesse Da União Registro De Diplomas Danos Morais Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cotia/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP

Suscitado

Ana Lúcia Victorio Perez

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Réu

Faculdade de Artes Dulcina de Moraes

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Declaratória De Validade De Diploma Universitário Cumulada Com Danos Morais) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique sua permanência no polo passivo
  2. 2 Qual é a competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para a ação que envolve validade/registro de diploma e pedido de indenização por danos morais
  3. 3 Se é cabível examinar o mérito da decisão que afastou o interesse da União no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo sido afastada a União do polo passivo por decisão do juízo federal por ausência de interesse jurídico, aplica-se a Súmula 150/STJ, determinando que a competência para julgamento da ação é da Justiça comum estadual; assim conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cotia/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cotia/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cotia/SP.
  • Publique-se.