CC 179749 - DECISAO

CC 179749 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído seu interesse na lide, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, impedindo o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual; assim, afasta-se a competência federal e declara-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Parties
Autora: Josefina Dela Justina Cardoso; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal (suscitado/excluído): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150/stj E 254/stj, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmulas 150/stj E 254/stj Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Josefina Dela Justina Cardoso

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal (suscitado/excluído)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo impede o reexame pelo Juízo Estadual
  2. 2 Se a exclusão da União afasta a competência da Justiça Federal e retorna a competência à Justiça Estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo atuação estatal na saúde pública

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído seu interesse na lide, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, impedindo o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual; assim, afasta-se a competência federal e declara-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se.