CC 179951 - DECISAO

CC 179951 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva/ausência de interesse jurídico da União, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ); portanto, inexistindo a presença da União na lide, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual, e o conflito é conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - SC.

Parties
Autora: Mirtes Fátima Mayer de Souza; Réu: Município de Imaruí; Terceiro Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecido E Declarada a Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Facultativo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mirtes Fátima Mayer de Souza

Autora

Município de Imaruí

Réu

União

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecido E Declarada a Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo impede o reexame pelo Juízo Estadual
  2. 2 Se a competência para o feito retorna à Justiça Estadual após o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Caracterização do litisconsórcio facultativo vs necessário no contexto de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva/ausência de interesse jurídico da União, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ); portanto, inexistindo a presença da União na lide, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual, e o conflito é conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - SC.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - SC.
  • Publique-se. Intimem-se.