CC 179588 - DECISAO

CC 179588 - DECISAO

Diante do deferimento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012, compete ao juízo universal (juízo de falências e recuperação judicial) praticar quaisquer atos de execução que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração dos créditos; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.
Legal Topics
Competência, Execução Contra O Patrimônio, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Execução Contra O Patrimônio Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Plano De Recuperação Judicial

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos executórios após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho em processos de recuperação judicial
  3. 3 Destino e encaminhamento de bens constritos na pendência da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante do deferimento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012, compete ao juízo universal (juízo de falências e recuperação judicial) praticar quaisquer atos de execução que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração dos créditos; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.