AREsp 1878760 - DECISAO

AREsp 1878760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Órgão Especial reconheceu a prevenção da 12ª Câmara Cível para julgamento de recursos supervenientes em ações conexas, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: AMIG - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS E DO BRASIL; Agravado: Município de Mangaratiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Conexão, Prevenção, Reunião De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Competência Conexão Prevenção Reunião De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIG - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS E DO BRASIL

Agravante

Município de Mangaratiba

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevenção do órgão colegiado para julgamento de recursos supervenientes
  2. 2 reunião de processos por conexão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Órgão Especial reconheceu a prevenção da 12ª Câmara Cível para julgamento de recursos supervenientes em ações conexas, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.