CC 180864 - DECISAO

CC 180864 - DECISAO

Como o Juízo Federal concluiu pela ausência de interesse jurídico da União na ação, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - da Comarca de Londrina/PR).

Parties
Autor: RAFAEL JANENNE MATOS; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - da Comarca de Londrina/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária

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Parties

RAFAEL JANENNE MATOS

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal diante da inclusão da União no polo passivo
  2. 2 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade ou facultatividade do chamamento da União em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal concluiu pela ausência de interesse jurídico da União na ação, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - da Comarca de Londrina/PR).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - da Comarca de Londrina/PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Cumpra-se.