CC 178321 - DECISAO

CC 178321 - DECISAO

Fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ e no princípio da preservação da empresa, declarou-se que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu - PE decidir sobre os atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio das suscitantes nos autos da Execução Fiscal n. 0801855-38.2017.4.05.8300 e exercer o controle sobre bens e valores delas pertencentes eventualmente bloqueados ou penhorados naquela execução.

Parties
Suscitante: ONDUNORTE CIA. DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: ONDUNORTE CAIXA E PAPEL DA PARAIBA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: CIPER - CIA.. DE PAPEIS E EMBALAGENS DO RECIFE - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: PPA-PERNAMBUCO PARTICIPACOES E ASSESSORIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: ORGANIZACAO PEDROSA PONTES SA PONTESA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU -PE; Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERALDA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU - PE para decidir acerca dos atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio das suscitantes nos autos da Execução Fiscal n. 0801855-38.2017.4.05.8300 e para exercer...
Legal Topics
Competência, Penhora, Atos De Constrição, Preservação Da Empresa, Juízo Universal
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Penhora Atos De Constrição Preservação Da Empresa Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ONDUNORTE CIA. DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

ONDUNORTE CAIXA E PAPEL DA PARAIBA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

CIPER - CIA.. DE PAPEIS E EMBALAGENS DO RECIFE - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

PPA-PERNAMBUCO PARTICIPACOES E ASSESSORIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

ORGANIZACAO PEDROSA PONTES SA PONTESA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU -PE

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA FEDERALDA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar atos constritivos e alienatórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre a suspensão de execuções fiscais e sobre atos de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ e no princípio da preservação da empresa, declarou-se que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu - PE decidir sobre os atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio das suscitantes nos autos da Execução Fiscal n. 0801855-38.2017.4.05.8300 e exercer o controle sobre bens e valores delas pertencentes eventualmente bloqueados ou penhorados naquela execução.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU - PE para decidir acerca dos atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio das suscitantes nos autos da Execução Fiscal n. 0801855-38.2017.4.05.8300 e para exercer...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.