CC 178878 - DECISAO

CC 178878 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo de Direito de São Simão/SP porque créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos da recuperação e à forma de satisfação prevista no plano, devendo ser habilitados no juízo universal, de modo a preservar o plano e o princípio da conservação da empresa.

Parties
Suscitante: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito de São Simão/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Crédito Depósitos Recursais Suspensão De Execuções Plano De Recuperação

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Parties

CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decisão sobre depósitos recursais e habilitação de créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação à recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções individuais e sobre o prazo de 180 dias do art. 6º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo de Direito de São Simão/SP porque créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos da recuperação e à forma de satisfação prevista no plano, devendo ser habilitados no juízo universal, de modo a preservar o plano e o princípio da conservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito de São Simão/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito de São Simão/SP.
  • Publique-se.