CC 178877 - DECISAO

CC 178877 - DECISAO

Tendo em vista que a Lei 11.101/2005 sujeita à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido e prevê a habilitação, inclusive retardatária, desses créditos, incumbe ao Juízo da Recuperação Judicial a competência para estabelecer, em harmonia com o plano de recuperação, a forma de satisfação dos créditos concursais; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de São Simão/SP.

Parties
Suscitante: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo de Direito da Vara Única de São Cravinhos/SP; Suscitado: eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito de São Simão/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Remessa De Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções Individuais, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Competência Habilitação De Créditos Remessa De Depósitos Recursais Suspensão De Execuções Individuais +1 more

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Parties

CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo de Direito da Vara Única de São Cravinhos/SP

Suscitado

eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a forma de satisfação de créditos devidos por empresa em recuperação judicial
  2. 2 submissão de créditos originados antes do pedido de recuperação ao processo de recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de remessa de depósitos recursais ao juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a Lei 11.101/2005 sujeita à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido e prevê a habilitação, inclusive retardatária, desses créditos, incumbe ao Juízo da Recuperação Judicial a competência para estabelecer, em harmonia com o plano de recuperação, a forma de satisfação dos créditos concursais; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de São Simão/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito de São Simão/SP.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente
  • Declaro competente o d. Juízo de Direito de São Simão/SP