CC 175704 - ACORDAO

CC 175704 - ACORDAO

Desproveu-se o agravo interno porque o cancelamento do registro do diploma decorre, em princípio, de ato unilateral da instituição de ensino e não da ausência de credenciamento junto ao MEC, não havendo pedido dirigido à União nem interesse jurídico da União que justificasse a competência da Justiça Federal, razão pela qual a competência é do juízo estadual.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Promovente: CAROLINA BRACONI DOS SANTOS MANCUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Interesse Da União, Instituição De Ensino Superior, Cancelamento De Diploma, Súmula 150/stj
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Competência Interesse Da União Instituição De Ensino Superior Cancelamento De Diploma Súmula 150/stj

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Agravante

CAROLINA BRACONI DOS SANTOS MANCUSO

Promovente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para lide entre instituição de ensino superior privada e aluna sobre cancelamento de diploma

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo interno porque o cancelamento do registro do diploma decorre, em princípio, de ato unilateral da instituição de ensino e não da ausência de credenciamento junto ao MEC, não havendo pedido dirigido à União nem interesse jurídico da União que justificasse a competência da Justiça Federal, razão pela qual a competência é do juízo estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Assis/SP para o exame da demanda.