CC 178605 - ACORDAO

CC 178605 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual por entender que a controvérsia versa sobre pedido de regularização do registro de diploma já registrado antes da Portaria MEC n. 738/2016 e não guarda relação com credenciamento ou interesse jurídico da União, afastando, assim, a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: Marcos Aurélio do Nascimento Gonçalves; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; competência da Justiça Estadual declarada.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Educação À Distância
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Conflito De Competência Registro De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Educação À Distância

Case Brief

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Parties

Marcos Aurélio do Nascimento Gonçalves

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal para julgar ação declaratória de validade e registro de diploma de ensino superior
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União quando a controvérsia envolve credenciamento da instituição ou atos do Ministério da Educação
  3. 3 Efeito da Portaria MEC n. 738/2016 sobre diplomas registrados anteriormente e sua relação com a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual por entender que a controvérsia versa sobre pedido de regularização do registro de diploma já registrado antes da Portaria MEC n. 738/2016 e não guarda relação com credenciamento ou interesse jurídico da União, afastando, assim, a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência da Justiça Estadual declarada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo