CC 176914 - DECISAO

CC 176914 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e no caráter universal da recuperação judicial, uma vez deferido o processamento da recuperação, compete ao juízo recuperacional (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG) decidir sobre todos os atos de constrição patrimonial e o destino de depósitos recursais ou outros valores bloqueados, ficando a Justiça do Trabalho limitada à apuração e liquidação dos créditos trabalhistas.

Parties
Suscitante: AC Agro Mercantil S.A. e outras; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes nos autos da reclamação trabalhista, inclusive sobre depósitos recursais ou outros valores bloqueados.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Depósito Recursal, Habilitação De Créditos, Medidas De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Suspensão De Execuções Depósito Recursal Habilitação De Créditos +1 more

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Parties

AC Agro Mercantil S.A. e outras

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Competência para levantamento de depósito recursal após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Eficácia da suspensão de execuções e atos de constrição patrimonial após o processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e no caráter universal da recuperação judicial, uma vez deferido o processamento da recuperação, compete ao juízo recuperacional (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG) decidir sobre todos os atos de constrição patrimonial e o destino de depósitos recursais ou outros valores bloqueados, ficando a Justiça do Trabalho limitada à apuração e liquidação dos créditos trabalhistas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes nos autos da reclamação trabalhista, inclusive sobre depósitos recursais ou outros valores bloqueados.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.